Versão contrato-v2
Leia com atenção as cláusulas abaixo antes de contratar ou utilizar a plataforma.
De um lado, PLANO23H, doravante denominada CONTRATADA, e de outro, a pessoa física ou jurídica que realizar o cadastro na plataforma, doravante denominada CONTRATANTE.
O presente contrato tem como objeto a licença de uso da plataforma de criação e gestão de planos de aula, incluindo recursos de inteligência artificial, geração de documentos e, quando aplicável, painel de gestão escolar, conforme o plano contratado. Inclui também o módulo Projetos Escolares, que permite planejar projetos com auxílio de inteligência artificial, gerar documentos em PDF, registrar evidências e resultados em mural colaborativo e, opcionalmente, compartilhá-lo por link público.
A CONTRATADA oferece um período de teste gratuito de 3 (três) dias, válido tanto para o plano Professor Individual quanto para os planos Escola. Findo esse prazo sem confirmação de pagamento, o acesso será automaticamente suspenso até a regularização da assinatura.
4.1. Plano Professor Individual: R$ 39,99 mensais, com acesso completo às funcionalidades, sem vínculo institucional. 4.2. Plano Escola Semestral (Recomendado): R$ 15,59 por professor/mês, cobrado semestralmente, válido para até 30 professores cadastrados (valor máximo de R$ 467,70/mês). Professores excedentes serão cobrados a R$ 25,99 cada. 4.3. Plano Escola Mensal (Flexível): R$ 24,99 por professor/mês, válido para até 17 professores cadastrados. Professores excedentes serão cobrados a R$ 30,00 cada. 4.4. Os valores poderão ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias ao CONTRATANTE.
5.1. O pagamento será processado via plataforma de pagamentos integrada (Mercado Pago), por meio de cobrança recorrente. 5.2. Ao final de cada ciclo (mensal ou semestral), a assinatura será renovada automaticamente, sendo debitado o valor vigente do plano, salvo cancelamento prévio pelo CONTRATANTE.
6.1. O CONTRATANTE poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelo painel da plataforma, sem necessidade de aviso prévio. 6.2. O cancelamento interrompe a renovação automática, mas não gera reembolso proporcional ao período já em curso, ressalvado o disposto na Cláusula 7.
Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, caso a compra tenha sido realizada fora do estabelecimento comercial (via internet).
8.1. O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento das credenciais com terceiros. 8.2. O CONTRATANTE é integralmente responsável por qualquer uso indevido decorrente do compartilhamento de suas credenciais de acesso.
9.1. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 9.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado, não sendo compartilhados com terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei. 9.3. O CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão ou portabilidade de seus dados a qualquer momento, conforme previsto na legislação vigente. 9.4. Os arquivos e informações enviados ao módulo Projetos Escolares são tratados exclusivamente para as finalidades descritas na Cláusula 10. Quando o link público estiver ativo, o CONTRATANTE atua como responsável pela decisão de divulgar o conteúdo.
10.1. O conteúdo sugerido pela inteligência artificial é apenas um rascunho. O CONTRATANTE é responsável por revisá-lo, editá-lo e aprová-lo antes de gerar o PDF ou publicá-lo no mural. 10.2. Os projetos e murais ficam disponíveis aos usuários da mesma unidade escolar, conforme as permissões da plataforma: o autor e a gestão editam, e os demais professores podem visualizar, comentar, reagir e replicar. 10.3. O compartilhamento por link público é opcional, fica desativado por padrão e só ocorre por decisão do CONTRATANTE, que pode desativá-lo a qualquer momento. Quem tiver o link poderá visualizar o conteúdo publicado. 10.4. O CONTRATANTE declara possuir autorização de uso de imagem, voz e trabalhos dos alunos, obtida junto aos pais ou responsáveis quando se tratar de menores de idade, para todo material enviado como evidência, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Recomenda-se não enviar imagens que identifiquem alunos sem essa autorização. 10.5. O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo que enviar, e a CONTRATADA não realiza análise prévia desse material. É vedado publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, bem como dados sensíveis de alunos, como laudos, notas individuais e documentos pessoais. 10.6. O conteúdo enviado permanece de propriedade do CONTRATANTE. Ao utilizar o módulo, o CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo, dentro da plataforma e pelo link público quando ativado, exclusivamente para prestação do serviço. 10.7. A CONTRATADA poderá remover conteúdo que viole estes termos ou a legislação, ou por solicitação de autoridade competente ou de titular de dados. A gestão da escola também poderá moderar o conteúdo publicado por sua unidade. 10.8. Ao replicar um projeto de outro professor, o usuário deve manter a referência ao autor original.
Todo o conteúdo, tecnologia e marca da plataforma são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo vedada sua reprodução, cópia ou engenharia reversa sem autorização expressa.
A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias do serviço decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou casos fortuitos/força maior, comprometendo-se a restabelecer o acesso no menor prazo possível.
Este contrato poderá ser atualizado periodicamente, sendo o CONTRATANTE notificado por e-mail ou pela própria plataforma sobre mudanças relevantes.
Fica eleito o foro da comarca de Praia Grande, SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.