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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PLATAFORMA PLANO23H

Versão contrato-v3

Leia com atenção as cláusulas abaixo antes de utilizar a plataforma.

1. Das Partes

De um lado, PLANO23H, doravante denominada CONTRATADA, e de outro, a pessoa física ou jurídica que realizar o cadastro na plataforma, doravante denominada CONTRATANTE.

2. Do Objeto

O presente contrato tem como objeto a licença de uso da plataforma de criação e gestão de planos de aula, incluindo recursos de inteligência artificial, geração de documentos e, quando aplicável, painel de gestão escolar. Inclui também o módulo Projetos Escolares, que permite planejar projetos com auxílio de inteligência artificial, gerar documentos em PDF, registrar evidências e resultados em mural colaborativo e, opcionalmente, compartilhá-lo por link público, e o módulo Proficiência Estudantes, que permite lançar notas por disciplina e bimestre, classificar o desempenho dos alunos, acompanhar a evolução pela gestão e gerar relatórios por sala.

3. Do Período de Teste Piloto Gratuito

3.1. A plataforma encontra-se atualmente em teste piloto, e o acesso é oferecido ao CONTRATANTE sem qualquer custo durante todo o período do piloto. 3.2. Durante o piloto, não há cobrança nem renovação automática, e o CONTRATANTE não é obrigado a informar dados de pagamento. 3.3. Por se tratar de fase de testes, funcionalidades podem ser criadas, alteradas, suspensas ou removidas, e o serviço pode apresentar instabilidades, sem que isso gere direito a indenização. 3.4. Ao CONTRATANTE é solicitado que informe erros e sugestões, que poderão ser usados para melhorar a plataforma. 3.5. O piloto não tem data de término definida. Antes de seu encerramento, a CONTRATADA avisará o CONTRATANTE, por e-mail ou pela própria plataforma, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, informando as condições de uso que passarão a vigorar. 3.6. Nenhuma cobrança será feita sem que o CONTRATANTE tenha sido previamente informado e tenha confirmado expressamente a continuidade do uso. Quem não confirmar ao fim do piloto terá o acesso suspenso, e poderá solicitar a exportação ou a exclusão de seus dados, conforme a Cláusula 6.

4. Do Encerramento do Uso

O CONTRATANTE pode encerrar o uso da plataforma e solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

5. Das Obrigações do Usuário

5.1. O login e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis, sendo vedado o compartilhamento das credenciais com terceiros. 5.2. O CONTRATANTE é integralmente responsável por qualquer uso indevido decorrente do compartilhamento de suas credenciais de acesso.

6. Da Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

6.1. A CONTRATADA compromete-se a tratar os dados pessoais coletados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). 6.2. Os dados serão utilizados exclusivamente para a prestação do serviço contratado, não sendo compartilhados com terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei. 6.3. O CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão ou portabilidade de seus dados a qualquer momento, conforme previsto na legislação vigente, inclusive durante e ao término do piloto. 6.4. Os arquivos e informações enviados ao módulo Projetos Escolares são tratados exclusivamente para as finalidades descritas na Cláusula 7. Quando o link público estiver ativo, o CONTRATANTE atua como responsável pela decisão de divulgar o conteúdo. 6.5. Os dados de alunos inseridos na plataforma, como nomes e notas, são tratados pela CONTRATADA como operadora, em nome da unidade escolar, que atua como controladora desses dados. Cabe à unidade escolar garantir a base legal para o tratamento, observadas as normas da rede de ensino. 6.6. A CONTRATADA utiliza recursos de inteligência artificial para organizar e analisar informações enviadas pelo CONTRATANTE, e esses dados são usados apenas para a prestação do serviço, e não para outras finalidades.

7. Dos Projetos Escolares, Conteúdo e Compartilhamento

7.1. O conteúdo sugerido pela inteligência artificial é apenas um rascunho. O CONTRATANTE é responsável por revisá-lo, editá-lo e aprová-lo antes de gerar o PDF ou publicá-lo no mural. 7.2. Os projetos e murais ficam disponíveis aos usuários da mesma unidade escolar, conforme as permissões da plataforma: o autor e a gestão editam, e os demais professores podem visualizar, comentar, reagir e replicar. 7.3. O compartilhamento por link público é opcional, fica desativado por padrão e só ocorre por decisão do CONTRATANTE, que pode desativá-lo a qualquer momento. Quem tiver o link poderá visualizar o conteúdo publicado. 7.4. O CONTRATANTE declara possuir autorização de uso de imagem, voz e trabalhos dos alunos, obtida junto aos pais ou responsáveis quando se tratar de menores de idade, para todo material enviado como evidência, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Recomenda-se não enviar imagens que identifiquem alunos sem essa autorização. 7.5. O CONTRATANTE é o único responsável pelo conteúdo que enviar, e a CONTRATADA não realiza análise prévia desse material. É vedado publicar conteúdo ilícito, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, bem como, nos murais e projetos, dados sensíveis de alunos, como laudos, notas individuais e documentos pessoais. 7.6. O conteúdo enviado permanece de propriedade do CONTRATANTE. Ao utilizar o módulo, o CONTRATANTE concede à CONTRATADA licença limitada para armazenar, processar e exibir esse conteúdo, dentro da plataforma e pelo link público quando ativado, exclusivamente para prestação do serviço. 7.7. A CONTRATADA poderá remover conteúdo que viole estes termos ou a legislação, ou por solicitação de autoridade competente ou de titular de dados. A gestão da escola também poderá moderar o conteúdo publicado por sua unidade. 7.8. Ao replicar um projeto de outro professor, o usuário deve manter a referência ao autor original.

8. Da Proficiência Estudantes

8.1. O módulo permite que cada professor lance as notas da própria disciplina e que a gestão da unidade escolar acompanhe, valide e oriente. O professor vê apenas os lançamentos de suas disciplinas e turmas, e a gestão vê os da unidade. 8.2. A classificação dos alunos (Abaixo do Básico, Básico, Adequado e Avançado), as variações, os alertas, os gráficos e as sugestões de melhoria são calculados ou gerados automaticamente a partir dos dados lançados e das faixas configuradas pela gestão. Têm caráter de apoio pedagógico e não substituem a avaliação oficial nem o julgamento profissional de professores e gestores. 8.3. O CONTRATANTE é responsável por conferir os dados antes de confirmar o lançamento, inclusive os extraídos de texto colado, PDF, imagem ou planilha por inteligência artificial, que podem conter erros de leitura. 8.4. A gestão é responsável por definir e revisar as faixas de classificação e o percentual de alerta. Os valores padrão da plataforma são apenas ponto de partida. 8.5. O QR Code de cada sala permite que o aluno consulte, sem login, o próprio desempenho, depois de buscar seu nome. A página é somente leitura e não exibe justificativas do professor nem orientações da gestão. Quem tiver o QR Code poderá consultar o desempenho de qualquer aluno da sala cujo nome conheça. Por isso, o CONTRATANTE deve divulgar o QR Code apenas aos alunos da turma e pode regenerá-lo ou desativá-lo a qualquer momento. 8.6. O CONTRATANTE é responsável por observar as normas da rede de ensino e a legislação aplicável quanto à divulgação de notas e desempenho de alunos, especialmente menores de idade.

9. Da Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, tecnologia e marca da plataforma são de propriedade exclusiva da CONTRATADA, sendo vedada sua reprodução, cópia ou engenharia reversa sem autorização expressa.

10. Da Limitação de Responsabilidade

A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades temporárias do serviço decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou casos fortuitos/força maior, comprometendo-se a restabelecer o acesso no menor prazo possível. Durante o piloto, o serviço é fornecido no estado em que se encontra, sem garantia de disponibilidade contínua.

11. Das Alterações Contratuais

Este contrato poderá ser atualizado periodicamente, sendo o CONTRATANTE notificado por e-mail ou pela própria plataforma sobre mudanças relevantes. A continuidade de uso após a notificação depende de novo aceite, que será registrado com data, hora e versão.

12. Do Foro

Fica eleito o foro da comarca de Praia Grande, SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.